Assédio Sexual: Limites do Tipo Penal, Atipicidade e as Implicações da Acusação Infundada
O combate às condutas que atentam contra a dignidade no ambiente de trabalho é uma pauta legítima e necessária no Estado Democrático de Direito. Contudo, a aplicação do Direito Penal — a ultima ratio do ordenamento jurídico — exige o…